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| Aluno(a) |
Aparecido Donizete Alves Cipriano |
| Titulo |
A TRAJETÓRIA POLÍTICO-HISTÓRICO-NORMATIVA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRETOS/SP (1996 a 2016): o papel do legislativo na implementação de programas e políticas públicas educacionais |
| Orientador(a) |
Profa. Dra. MARTA LEANDRO DA SILVA |
| Data |
27/02/2018 |
| Resumo |
Resumo
A presente investigação desenvolve-se sob enfoque de pesquisa qualitativa em educação, versando sobre
a constituição do Sistema Municipal de Ensino de Barretos no contexto das políticas públicas
educacionais a partir da Constituição Federal de 1988 e especificações advindas da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDBEN ou LDB) nº 9394/96. Articula-se também aos estudos concernentes ao
papel do poder legislativo na formulação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas
educacionais. A referida pesquisa objetiva identificar e analisar, em específico, a trajetória histórica e
político-normativa de criação e implantação do Sistema Municipal de Ensino de Barretos (de 1996 a
2016) com destaque para a pesquisa documental, em especial, quanto à interpretação e análise do
arcabouço legal/normativo, baseada nas Legislações Nacional, Estadual e Municipal e demais atos
normativos além do levantamento e da análise dos documentos institucionais expedidos pela
Secretaria Municipal de Ensino de Barretos e da Câmara Municipal de Vereadores. Neste espaço
textual, a título de considerações cabe ressaltar a importância do poder legislativo no processo de
formulação de políticas públicas municipais. Destaca-se que a criação de um Sistema Municipal de
Ensino reforça o preceito constitucional de autonomia municipal evidenciando que para isso é essencial
a participação da sociedade civil no campo político-democrático por meio do processo legislativo,
analisando a relevância de que políticas educacionais sigam um rito legislativo a fim de que se
configurem em políticas públicas efetivas submetidas ao controle social e não estejam sujeitas à
descontinuidade ocasionada por mudanças de governo, impactando na garantia da educação pública de
qualidade.
Palavras-chave: Políticas Públicas Educacionais. Sistema Municipal de Ensino. Processo
Legislativo.
Abstract
The present research is developed under a qualitative research approach in education, dealing
with the constitution of the Municipal Education System in the context of public education
policies from the Federal Constitution of 1988 and specifications resulting from the Law of
Guidelines and Bases of Education (LDBEN or LDB) No. 9394/96. It is also related to the
studies concerning the role of the legislative power in the formulation, execution, monitoring
and evaluation of educational public policies. This research aims to identify and analyze, in
specific, the historical and political-normative trajectory of creation and implantation of the
Municipal System of Education of Barretos (from 1996 to 2016), highlighting the documentary
research, especially, in the interpretation and analysis of the legal / normative framework, based
on the National, State and Municipal Legislation and other normative acts besides the survey
and analysis of the institutional documents issued by the Municipal Teaching Department of
Barretos and the Municipal Council of City Councilors. In this textual space, the importance of
legislative power in the process of formulating municipal public policies should be emphasized.
The creation of a Municipal Education System reinforces the constitutional precept of
municipal autonomy, demonstrating that for this it is essential the participation of civil society
in the political-democratic field through the legislative process, analyzing the relevance of
educational policies to follow a legislative ritual in order to be shaped into effective public
policies which are submitted to social control and not subjected to the discontinuity caused by
changes in government, impacting on the quality public education.
Keywords: Public Educational Policies. Municipal System of Education. Legislative process
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| Tipo |
Defesa-Mestrado |
| Texto Completo |
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