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| Aluno(a) |
Marcelo Velloso Heeren |
| Titulo |
A Construção Político e Normativa do IFSP: A Garantia do Direito Constitucional à Educação Básica e o Conflito com a Reforma do Ensino Médio de 2017 |
| Orientador(a) |
Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes |
| Data |
10/12/2019 |
| Resumo |
O direito à Educação Básica se configura em um direito fundamental da pessoa humana previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo o Estado atuar de maneira positiva não somente em sua orientação formal, mas principalmente na garantia efetiva do exercício desse direito social a toda a sociedade. Explorando os aspectos legais da Educação Nacional, a CF/88 apresenta em seu artigo n° 206 alguns princípios do ensino que deverão ser seguidos pelos sistemas e instituições educacionais de todo o país no desenvolvimento de sua prática educacional. Nesse contexto, a criação dos Institutos Federais de Educação se apresenta como uma ação do estado nacional em vista a cumprir seu papel de afirmar na prática sua responsabilidade na elaboração de políticas públicas de educação, bem como de confirmar os princípios do ensino, previstos constitucionalmente, na atividade educacional de uma instituição pública. A construção normativa dessa instituição bem como outras normativas da Educação Nacional deve se organizar de forma coerente para que as finalidades propostas para os Institutos Federais possam ser evidenciadas em sua prática educacional. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho foi analisar a trajetória política e normativa do Ensino Básico no Instituto Federal de São Paulo (2008-2018), identificando as normativas internas da política educacional do IFSP que garantem a efetivação dos princípios educacionais previstos na CF/88 e as contradições existentes com as modificações orientadas pela reforma do Ensino Médio de 2017. A pesquisa segue abordagem de pesquisa qualitativa em educação com destaque para a pesquisa e análise documental dos textos legais da Educação Nacional, bem como dos documentos norteadores do Ensino Médio da Rede Federal, além das normativas específicas do Instituto Federal de São Paulo (IFSP). Podemos observar que as normativas internas do IFSP são coerentes com as prerrogativas estabelecidas no artigo n° 206 da CF/88, estabelecendo a construção e desenvolvimento de um conjunto de estruturas e ações institucionais que permitem o exercício ao direito social à Educação, principalmente em relação à garantia do acesso, permanência e êxito dos estudantes do Ensino Básico, condição incrementada juntamente com uma política de valorização profissional docente e efetiva participação democrática dos estudantes no cotidiano de construção e elaboração política e normativa da instituição. O Ensino Médio Integrado, forma do Ensino Básico desenvolvido nos Institutos Federais de Educação, tem como finalidade a formação integral do estudante, eliminando a dualidade histórica existente entre formação técnica e propedêutica, trazendo aos estudantes a possibilidade de uma formação que viabilize sua participação não somente em atividades de natureza laboral, mas também em assuntos de natureza social, cultural e política associadas às demandas especificas da sua localidade. A lei da reforma do Ensino Médio de 2017 orienta um conjunto de modificações no currículo do Ensino Médio, alterando a carga horária dos cursos, as disciplinas e conteúdos obrigatórios, estimulando a especialização precoce dos estudante em determinadas áreas do conhecimento, bem como favorecendo o cumprimento de carga horária do Ensino Médio em instituições externas à escola e com atividades que não compõem os Projetos Políticos Pedagógicos da unidade de ensino. Portanto, o IFSP se configura como uma instituição que contribui com a garantia do exercício ao direito à Educação Básica, sendo necessário o reconhecimento da mesma enquanto parte de uma política pública de Educação que reafirma o compromisso com a democratização e qualidade da Educação Nacional. Ademais, as análises realizadas indicam uma relação conflitante entre as normativas do Ensino Médio Integral do IFSP em relação à estrutura pedagógica, objetivos e finalidades desta etapa da Educação Básica e as modificações indicadas pela reforma do Ensino Médio, indicando um retrocesso na atuação educacional do IFSP.
Palavras–chave: Direito à Educação; Educação Básica; Instituto Federal de São Paulo; Reforma do Ensino Médio.
ABSTRACT
The right to basic education is a fundamental human right provided for in the Federal Constitution of 1988 (CF / 88), and the State should act positively not only in its formal orientation, but mainly in the effective guarantee of the exercise of this social right. to the whole society. Exploring the legal aspects of National Education, CF / 88 presents in its article 206 some principles of teaching that should be followed by educational systems and institutions throughout the country in the development of their educational practice. In this context, the creation of the Federal Institutes of Education presents itself as an action of the national state in order to fulfill its role of affirming in practice its responsibility in the elaboration of public education policies, as well as of confirming the constitutional principles of teaching, in the educational activity of a public institution. The normative construction of this institution as well as other National Education norms must be coherently organized so that the purposes proposed for the Federal Institutes can be evidenced in their educational practice. Thus, the objective of the present work was to analyze the political and normative trajectory of the Basic Education at the Federal Institute of São Paulo (2008-2018), identifying the internal norms of the IFSP educational policy that guarantee the implementation of the educational principles foreseen in the CF / 88 and the existing contradictions with the changes guided by the 2017 High School reform. The research follows a qualitative research approach in education with emphasis on the research and documentary analysis of the legal texts of the National Education, as well as the guiding documents of the High School of the Federal Network, in addition to the specific regulations of the Federal Institute of São Paulo (IFSP). We can observe that the internal norms of the IFSP are consistent with the prerogatives established in article 206 of CF / 88, establishing the construction and development of a set of institutional structures and actions that allow the exercise of the social right to education, especially in relation to the guarantee of access, permanence and success of the students of the Elementary School, condition increased together with a politics of professional valorization of the teacher and effective democratic participation of the students in the daily construction and political and normative elaboration of the institution. The Integrated High School, form of the Basic Education developed in the Federal Institutes of Education, has as its objective the integral formation of the student, eliminating the existing historical duality between technical and propaedeutic formation, bringing to the students the possibility of a formation that makes possible their participation not only in labor-related activities, but also in social, cultural and political matters associated with the specific demands of their locality. The 2017 High School Reform Law directs a set of modifications to the High School curriculum, changing the course load, required subjects and content, encouraging early specialization of students in certain areas of knowledge, as well as favoring compliance. High school workload in institutions outside the school and with activities that do not make up the Pedagogical Political Projects of the teaching unit. Therefore, the IFSP is configured as an institution that contributes to the guarantee of the exercise of the right to Basic Education, being necessary its recognition as part of a public education policy that reaffirms the commitment to the democratization and quality of National Education. Furthermore, the analyzes indicate a conflicting relationship between the IFSP Integral High School norms regarding the pedagogical structure, objectives and purposes of this phase of Basic Education and the changes indicated by the High School reform, indicating a setback in IFSP's educational performance.
Keywords: Right to Education; Basic Education; Federal Institute of São Paulo; High School Reform. |
| Tipo |
Defesa-Doutorado |
| Texto Completo |
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