|
|
| Aluno(a) |
Luana Naves Ferreira Silva |
| Titulo |
Incentivos fiscais ao esforço inovativo e à inovação no Brasil: uma análise crítica da gestão governamental |
| Orientador(a) |
Mario Luiz Possas |
| Data |
28/02/2018 |
| Resumo |
RESUMO
Pretende-se, por meio desta pesquisa, analisar a gestão governamental de duas leis, quais sejam: a Lei do Bem e a Lei da Informática. Estas leis fazem parte do conjunto de medidas relacionadas ao âmbito das políticas tecnológicas desenvolvidas pelo governo brasileiro e têm como instrumento a concessão de incentivos fiscais. Diante disso, a pretensão é analisar a concepção e a formulação dessas leis, com ênfase na análise da avaliação governamental (quando existente). Parte-se da hipótese que a avaliação governamental das leis estudadas é inexistente ou qualitativamente insuficiente, o que se constitui em uma grande falha de gestão governamental, já que as políticas tecnológicas que têm como instrumento os incentivos fiscais exigem das empresas beneficiárias o cumprimento de requisitos e contrapartidas financeiras para fruição do incentivo fiscal. Assim sendo, a contribuição desta pesquisa dar-se-ia no sentido de levantar possíveis deficiências e sugerir melhorias na formulação de políticas tecnológicas que tenham como instrumento os incentivos fiscais.
Palavras-chave: políticas tecnológicas, leis, avaliação, incentivo fiscal.
ABSTRACT
The aim of this research is to analyze two laws made by the governmental management: the Law of Good and the Law of Informatics. These laws are part of the set of measures related to the scope of the technological policies developed by the Brazilian government and they have as its instrument the concession of fiscal incentives. Therefore, the main intention is to analyze the conception and formulation of these laws, with emphasis on the analysis of government evaluation (when it exists). This essay assumes that the governmental evaluation of the laws studied is nonexistent or qualitatively insufficient, which constitutes a major failure of governmental management, since the technological policies that have the fiscal incentives as instruments, require from beneficiary companies to achieve requirements and financial compensation for the tax incentives. Thus, the contribution of this research would be to raise possible shortcomings and suggest improvements in the formulation of technological policies that have the fiscal incentives as an instrument.
Key words: technological policies, laws, evaluation, tax incentive. |
| Tipo |
Defesa-Mestrado |
| Texto Completo |
 |
|
|
|
|
