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| Aluno(a) |
Luis Carlos Carrazza |
| Titulo |
Patentes e licenciamento compulsório de medicamentos: o marco regulatório internacional e a ação dos países em desenvolvimento |
| Orientador(a) |
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| Data |
04/09/2009 |
| Resumo |
O presente trabalho procura investigar inicialmente a questão das patentes, enfatizando
a construção do marco regulatório internacional sobre o tema e o debate sobre o
patenteamento de medicamentos. Busca-se em seguida caminhar na direção da
discussão do licenciamento compulsório de medicamentos como instrumento
fundamental de proteção à saúde pública nos países em desenvolvimento (PEDs),
procurando tanto explicitar sua inserção no marco regulatório internacional como
averiguar sua efetiva utilização. Para tanto, analisar-se-á o tema a partir da inserção da
proteção aos direitos de propriedade intelectual nas regras multilaterais de comércio,
através do Acordo Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), de
1995, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, no qual todos os paísesmembros
da OMC teriam que reconhecer patentes em todos os campos tecnológicos,
inclusive para produtos e processos farmacêuticos. Foi possível observar que, à luz
desse novo marco regulatório internacional, os interesses das grandes companhias
farmacêuticas e dos países desenvolvidos (notadamente os Estados Unidos da América)
que buscam por meio do monopólio via patentes elevar os retornos econômicos dos
investimentos em P&D e limitar a eventual concorrência dos países em
desenvolvimento se contrapõem aos interesses das organizações de defesa dos direitos
humanos e dos PEDs, que buscam garantir que medicamentos essenciais estejam
disponíveis a preços acessíveis, de modo a permitir a sustentabilidade de programas
sociais relacionados à saúde pública. A partir dessa constatação, e considerando a crise
global da AIDS e a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, de
2001 que reforçou a importância da licença compulsória - o trabalho se volta para as
experiências dos PEDs, especialmente o Brasil, que concederam licenças compulsórias
para o acesso a medicamentos, principalmente anti-retrovirais. Foi possível concluir
que, apesar dos resultados efetivos alcançados, em termos de redução de preços e
ampliação do acesso a medicamentos essenciais através de programas de saúde pública,
o principal desafio é o de suportar ameaças de retaliação provenientes da grande
indústria farmacêutica e dos Estados Unidos, claramente contrários ao uso dessa
salvaguarda permitida pelo Acordo TRIPS. Para tanto, o envolvimento de organizações
de defesa dos direitos humanos e da sociedade civil tem um papel fundamental.
Palavras chaves: Direitos de propriedade intelectual. Patentes. Medicamentos
essenciais. Acordo TRIPS. Licença compulsória. Países em desenvolvimento. |
| Tipo |
Defesa-Mestrado |
| Texto Completo |
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