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| Aluno(a) |
Elenir Aparecida dos Santos |
| Titulo |
JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E A LEI DE COTAS PARA O ENSINO SUPERIOR |
| Orientador(a) |
Prof. Dr. MARCELO SANTOS |
| Data |
25/03/2019 |
| Resumo |
A presente dissertação verificou a discussão que houve no Supremo Tribunal Federal na Ação
de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, que resultou no reconhecimento da
constitucionalidade das ações afirmativas para o ensino superior e foi normatizada por meio
da Lei 12711/2012. Para tal, observou-se a fixação do sistema de cotas no ensino superior sob
a ótica do repertório de teoria de justiça, em especial pela perspectiva de ser pertinente ou não
a aplicação dos princípios norteadores da justiça distributiva, de acordo com a abordagem dos
teóricos Rawls e Dworkin, tendo em vista que ambos apresentam em suas obras a
possibilidade de enquadramento da educação como um dos recursos escassos ou primários, a
ser distribuído. Pela aproximação de alguns preceitos existentes sobre liberdade ou igualdade
abordados por outros teóricos, tais como o desenvolvimento das capacidades, preceituado por
Sen, ou do reconhecimento, como apresentado por Honneth e Fraser, foi permitido que tais
princípios também compusessem esse estudo, pois estão presentes no debate atual sobre
justiça distributiva ou redistribuição de recursos. A linha de investigação orientou-se por meio
da pesquisa bibliográfica a respeito de teoria de justiça distributiva, justiça como equidade,
distribuição de recursos, política de cotas, reconhecimento. A abordagem sobre as políticas
públicas denominadas de ações afirmativas, ainda que estas não se restrinjam ao
estabelecimento de cotas no acesso à educação, se fez por meio da verificação da discussão
ocorrida na ADPF 186, que possibilitou o debate nacional sobre a implementação de tais
políticas, bem como de suas aplicações no sistema nacional como formas de acesso ao ensino
superior nas instituições públicas, quer estaduais ou federais. Por meio da análise do material
que compôs a ADPF 186, observou-se os aspectos teóricos e filosóficos que embasaram o
posicionamento dos atores públicos e da sociedade que estiveram presentes no debate com
vista a um melhor entendimento das razões que fundamentaram as ações afirmativas para o
ensino superior no Brasil.
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| Tipo |
Defesa-Mestrado |
| Texto Completo |
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